A partir de agora, pessoas que sintam que sofreram preconceito por terem escolhido não se vacinar poderão denunciar o caso. O órgão que vai receber as denúncias é o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves.
Como denunciar?
De acordo com a nota técnica emitida pelo Ministério, que é contra o chamado passaporte vacinal (exigência de vacinação para participação em eventos e livre circulação), as pessoas que sofrerem preconceito poderão usar o Disque 100 para fazer a denúncia.
“Para todo cidadão que, porventura, se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias”, detalha a nota.
A denúncia, segundo o Ministério, pode ser feita via linha telefônica (a ligação é gratuita) ou por meio do WhatsApp. Ainda de acordo com o ministério, todas as acusações serão encaminhadas para os órgãos competentes para que “os direitos de cada cidadão possam ser protegidos e defendidos”.
Passaporte vacinal
Em alguns países do mundo, o chamado passaporte vacinal já é uma exigência. Esse documento impede que pessoas que tenham optado por não se vacinarem frequentem eventos ou estejam presentes em estabelecimentos comerciais, por exemplo. No Brasil, alguns estabelecimentos têm exigido vacina, como estádios de futebol e cinemas.
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) é contra a implementação do passaporte vacinal, porque defende a liberdade de as pessoas não se vacinarem. Para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o passaporte coloca em risco a dignidade humana do indivíduo, “podendo fazê-lo experimentar um tipo de segregação que não mais lhe permitirá gozar da igualdade de direitos com os demais cidadãos.”
Pelo menos 20 capitais do país usam o passaporte vacinal, além do que é impossível entrar em países da União Europeia sem apresentar comprovante de vacinação.
Trabalhadores protegidos
Desde o início da vacinação, têm circulado histórias de pessoas que foram demitidas de seus empregos porque a empresa exigiu que todos os funcionários estivessem imunizados. A partir de agora, isso não será mais permitido. Uma portaria do Ministério do Trabalho proibiu demissões de não vacinados.
De acordo com a Portaria 620, nenhum funcionário que não tenha tomado vacina poderá ser demitido do seu emprego por esse motivo. A medida é válida tanto para órgãos públicos quanto para a iniciativa privada. Onyx Lorenzoni, Ministro do Trabalho e Emprego, afirmou que a medida protege o trabalhador e sua escolha de não se vacinar.
De acordo com o texto da portaria, a demissão por esse motivo é uma forma de discriminação, “podendo fazê-lo experimentar um tipo de segregação que não mais lhe permitirá gozar da igualdade de direitos com os demais cidadãos”.
Punições para empresas
Entre as medidas punitivas para as empresas que demitirem funcionários por não terem se vacinado, ficou decidido que o funcionário poderá ser reintegrado ao cargo, se quiser, ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento, caso a empresa insista que ele não deve participar do dia a dia da companhia.
A portaria, porém, não impede que as empresas realizem testagens periódicas para preservar as condições sanitárias do ambiente de trabalho. Aqueles que não apresentarem o comprovante de vacinação obrigatoriamente terão que fazer testes, se assim a empresa desejar.
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Por fim, os empregadores continuam livres para fazer campanhas de incentivo à vacinação entre os seus funcionários, desde que não haja nada que configure uma obrigação de o empregado se vacinar.
A medida vai contra decisões recentes da justiça. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por exemplo, confirmou como legal a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil de São Caetano do Sul (SP) que se recusou duas vezes a se imunizar e, por isso, foi demitida pela empresa.
