Estatuto da Criança e Adolescente: entenda a sua importância

Quando se trata de um grupo mais específico de indivíduos, cujas necessidades diferem dos demais por causa de suas características distintas, torna-se ainda mais necessário criar um respaldo legal de proteção a esse grupo. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu para proteger os direitos específicos de indivíduos que, até então, estavam praticamente esquecidos pela legislação.

Antes do ECA, pouco se tinha em defesa de crianças e adolescentes, e foi necessária muita luta para conquistar as ferramentas que hoje temos para protegê-los e exigir o cumprimento dos deveres da sociedade para com eles. Mas você sabe o que exatamente é o ECA e para que ele serve? Este é o momento de esclarecer as principais dúvidas sobre esse marco importante na legislação brasileira.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Resumidamente, o ECA é um dispositivo legal criado para garantir os direitos de crianças e adolescentes brasileiros, de modo que a sociedade, a família e o Estado sejam obrigados a fornecer todo o necessário para suprir o bem-estar desses indivíduos.

Com a instituição desse instrumento legal, as crianças e adolescentes deixaram de ser objetos e passaram a ser vistos como sujeitos dotados de direitos. Inspirado na Declaração Universal dos Direitos da Criança e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, o ECA foi o primeiro grande passo nessa mudança de paradigma ao olhar para crianças e adolescentes em nosso país.

Quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, como ficou conhecida a Lei nº 8.069/90, foi publicado em 13 de julho de 1990, uma época muito recente se pararmos para pensar. Inclusive, seu surgimento se deu logo após a inclusão do artigo 227 na Constituição Federal, que determinava os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que até ali eram ignorados. Desde então, o ECA passou por algumas alterações, tendo sua última atualização em 2019, forma que vigora até hoje.

O Estatuto é de autoria de Ronan Tito, ex-senador. Seu surgimento se deu a partir da mobilização social pela falta de amparo legal para os direitos de crianças e adolescentes brasileiros e veio a instituir, finalmente, a proteção integral a esses sujeitos, um grande avanço para a legislação da época.

Qual a função do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O ECA foi instituído com a função de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, passando estes a ser considerados como sujeitos de direito. Todos os direitos e deveres fundamentais a pessoas com idade entre 0 e 18 anos estão previstos no ECA.

Graças a ele, também foi possível o surgimento de outros instrumentos de proteção à criança e ao adolescente, como o Conselho Tutelar e a Lei da Adoção. Assim, o ECA carrega em sua essência a função de garantir essa proteção integral, viabilizando os meios para que ela ocorra.

O que diz no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Para entender sua importância, é essencial ter algumas noções do Estatuto da Criança e do Adolescente, a começar por sua essência, que prevê a garantia de todas as necessidades básicas e fundamentais de crianças e adolescentes, e cabe ao Estado, à família e à sociedade fazer esses direitos valerem na prática.

Já nas primeiras páginas do Estatuto, nos artigos 7º ao 69, são descritos minuciosamente os direitos à vida, à liberdade, à dignidade, à cultura, ao lazer, à profissionalização, ao esporte, à educação, à alimentação, à convivência familiar e comunitária, à saúde, ao respeito e à proteção no trabalho.

Quais são as principais leis do ECA?

Existe uma polêmica que permeia o Estatuto da Criança e do Adolescente: maioridade penal. Há quem defenda que seja reduzida em casos de crimes graves. Mas, segundo o ECA, indivíduos com menos de 18 anos completos, quando à época da infração criminal, continuam sujeitos às medidas socioeducativas.

Tais medidas, listadas no artigo 112, são: advertência, reparo do dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O responsável por aplicar essas medidas é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594. Dessa forma, por meio do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicadas até os 18 anos desses infratores.

Outro ponto muito importante é a adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o estabelecimento da Lei nº 12.010 em 2009, conhecida como Lei da Adoção, o ECA sofreu alterações para incluí-la em seu texto. Já no âmbito da saúde, a implementação da Lei nº 8.069 no ECA estabeleceu um rol mínimo de doenças que devem ser verificadas por meio do teste do pezinho

Por fim, uma lei incluída no ECA, que merece ser mencionada, é a Lei nº 13.010, que ficou popularmente conhecida como a “Lei da palmada”, ao inibir castigos físicos na educação de crianças e adolescentes.

Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente é importante em nosso país?

Desde seu surgimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente já foi um grande marco na história da legislação brasileira por romper com o padrão de tratamento objetificado que se dava às crianças e adolescentes. Passar a tratá-las como sujeitos, cidadãos dotados de direitos tanto quanto os adultos, abriu espaço para uma sociedade com mais igualdade.

É claro que ainda existem inúmeras falhas na hora de garantir, de fato, os direitos desses indivíduos. Não à toa, periodicamente o ECA passa por alterações em seu texto, incluindo novas leis que assegurem melhor a proteção integral. Mas só pelo fato de existir, o ECA abre as portas para inúmeras possibilidades de avanço na proteção de nossas crianças e adolescentes.

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Cabe a nós, como sociedade ou família, fazer a nossa parte e cobrar do Estado que ele cumpra com os deveres exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso, por si só, já é um exercício de cidadania, que, por conseguinte, pode ensinar muito às novas gerações, para que lutem por seus próprios direitos. O ECA abriu caminho para a voz das crianças e adolescentes brasileiros, e todos nós podemos (e devemos) contribuir para a continuidade dessa conquista. E você? Tem feito a sua parte?