Artigo 5º
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
(…)” – Constituição Federal-1988
Artigo 3º
“Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” – Declaração Universal dos Direitos Humanos, UN-1948
Na teoria, a frase feita é “linda”, mas no dia a dia as coisas mudam… E por quê?
Qual seria o nosso real grau de intolerância; aquele que, de maneira cruel, nos faz diferenciar uma pessoa da outra é, em casos mais severos, qual o fator que eleva o grau da intolerância ao ponto em que vivemos hoje: conflitos, guerras, discussões que culminam em agressões verbais, físicas ou morte, movimentos contra minorias e desrespeito ao outro.
Veja, posso não tolerar atrasos quando marco uma reunião ou que alguém fume muito próximo a mim, ou o mal humor de alguns, ou até gente que só pensa em falar mal da vida alheia… Mas o máximo que posso fazer seria deixar o recinto. A questão aqui é quando não se tolera a liberdade individual, aquela que nasce com o ser humano, aquela que não precisa nem mesmo ser explícita porque já existe pelo simples fato de existirmos, entende?
Já somos titulares de alguns direitos justamente por estarmos vivos, requisito fundamental.
E lá vamos nós relembrá-los: à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade física e moral. Então, porque, ainda assim, o que vemos hoje é um sem fim de desrespeito, descaso e banalização em relação à vida do outro?
Iniciei este texto com a Constituição Federal, que em seu artigo 5 diz que somos todos iguais (será, mesmo?) e logo depois, usei o artigo 3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, Nações Unidas. São dois artigos que se complementam, porém, a Declaração das Nações Unidas sobrepõe-se à Constituição, porque os tratados de direitos humanos sobrepõem-se à lei, como neste caso.
O interessante aqui é que estes direitos são chamados de direitos fundamentais, porque o que se entende é que, sem eles, o ser humano não teria como viver… Estes direitos estão acima de qualquer outro.
Do direito à vida
Desde o momento de seu nascimento, o ser humano é titular deste direito. O que se quer dizer aqui é que existe a proteção para que o ser humano possa desenvolver-se de uma maneira humanamente possível, dentro de limites aceitáveis para o seu desenvolvimento físico, intelectual e tendo o Estado como protetor deste direito.
O que vemos?
Crianças na rua, longe de uma vida digna condizente com a real necessidade para o seu bom desenvolvimento sócio-intelectual; estão longe das escolas, longe de terem uma vida com preocupações típicas para as crianças; muitas trabalham e sustentam famílias, enquanto outras tantas são exploradas física e sexualmente; idosos formando filas inacabáveis em hospitais, sendo atendidos de maneira precária pelos corredores.
Do direito à liberdade
Somos livres para pensar e agir da maneira como nos convém. Obviamente que não é aceitável sair por aí disparando contra uma multidão que não concorda com as mesmas opiniões, não professa da mesma religião ou não é partidária do mesmo modo de pensar politicamente. Somos livres para escolher o caminho que seguiremos, a quem amaremos, da maneira como viveremos etc.
E o que acontece nos dias de hoje?
Ainda que exaustivamente se tenha falado sobre o desrespeito e a violência gratuita com que se tem tratado homossexuais nas ruas, o que vemos é uma violação ao direito do ser humano em escolher o que lhe faz bem; a cada minuto, em todo o mundo, a intolerância de alguns nos assusta quando vidas são banalizadas por conta de suas escolhas; o mesmo quando falamos da intolerância religiosa, que nos tem mostrado até onde pode ir a crueldade de grupos extremistas quando vidas são sacrificadas, são tiradas de maneira torpe e o triunfo é alcançado quando o medo se instala, como temos visto em alguns países da África e, nos últimos dias, na França, por exemplo.
Do direito à integridade
Tenho o direito à proteção física e moral. Se saio de casa logo cedo para trabalhar e chego à noite, isto quer dizer que alguém deve garantir este meu direito fundamental. O mesmo acontece quando passeamos, quando viajamos… Temos este direito teoricamente garantido em nossa Constituição e mais do que isso: é um direito expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Estamos seguros?
Se você lembrou dos inúmeros casos de violência que estampam noticiários; dos muitos outros que provavelmente já teve conhecimento e, ainda, se é uma das muitas e muitas vítimas da violência urbana no Brasil, então você sabe sobre o que estamos falando.
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Sim, temos direitos, temos deveres também e o que nos cabe enquanto cidadãos é estar atentos à toda e qualquer violação aos nossos direitos e exigir que sejam respeitados. Como?
Há muitas formas, podemos buscar respaldo na Justiça, denunciando violações, participando de ações de cidadania em organizações não governamentais de proteção aos direitos fundamentais e uma maneira que nos exige discernimento: saber votar.
